Prezados Jorge Messias, Martha Abramo, Pedro Leitão e Profa. Cleunice;
A SERES foi criada como uma instância de regulação da educação superior. Evidente que essa é uma tarefa árdua, sendo o nosso setor tão complexo. A decisão, equivocada, no caso UGF, passa uma mensagem para o setor que é muito grave. Que mensagem é essa?
1. Se Mantenedoras utilizam o empréstimo compulsório para sustentar processos acadêmicos e administrativos, e não conseguem fazê-los avançar, devido a greves de funcionários e docentes, as descredenciamos;
2. Se docentes e funcionários fazem greves para reivindicar os salários, e isso realoca o calendário acadêmico de IES privadas, as descredenciamos;
3. Se emitimos despachos e TSDs, sobejamente, sem nenhuma sanção durante os processos, apenas com novos despachos, após uma série descumprida, punimos pesadamente, as descredenciamos;
Ou seja, as Mantenedoras podem operar ilegalmente, sua penalização é interrupção por um período de 5 anos sem poder investir no setor. Funcionários e docentes não podem exercer o legítimo direito de greve, uma vez exercido, ao invés de, como nas universidades federais, haver novo calendário acadêmico, punimos esses trabalhadores, que perderão postos de trabalho após a luta pelo direito de receber pelo trabalho exercido. Finalmente, se a ação do MEC é ineficaz, punimos a Mantenedora e os trabalhadores da educação, porque eles deveriam se manter em funcionamento...
Para quem? porque? O tão arduamente conquistado exercício da cidadania está subordinado à lógica do Mercado, e o MEC passa a observar os estudantes da educação superior privada não como estudantes, senão como clientes. E eles, ao invés de terem sua atividade educacional valorizada in toto, a saber, incluindo a greve, passam a ser tutelados como clientes, cuja única satisfação seja a oferta de serviços pelos quais pagaram. É assim que se deve tratar aos estudantes, estes agentes da cognição criativa e criadora? E se os proletários da educação não receberam? Não importa?
Resposta que o MEC acaba de afirmar para a sociedade brasileira: Não interessa!
É esta ação uma defesa do direito do estudante a uma educação de qualidade? Não. Isto é apenas uma forma cômoda do MEC se liberar de integrar em sua demanda o conflito capital-trabalho, existente no ambiente da educação superior. Estudantes são uma parte do processo educativo que inexistem sem a relação professor-aluno. E nesta equação do MEC não há atenção a este fato básico e fundamental.
Durante mais de 3 anos de avaliação com IGC 2, a Univercidade IES nunca sofreu descredenciamento - que teria clara motivação acadêmica, naquelas circunstâncias. Agora, vem o MEC, em um ano conturbado, de forte luta política, e descredencia aquela IES. Afirma que isso se fundamenta na baixa qualidade acadêmica.
Ora, baixa qualidade acadêmica que é fruto da falta de monitoramento apropriado do MEC? Porque antes não motivara descredenciamento?
No caso da UGF, das duas uma, ou o IGC é uma brincadeira, ou o MEC o valoriza nada, porque é clara a nota 3 da UGF. Como o MEC pode argumentar haver baixa qualidade acadêmica?
Bem, dessa forma, a explicação do descredenciamento só pode estar na conveniência. Passamos ao argumento da conveniência: é conveniente ao MEC afirmar que existe baixa qualidade acadêmica quando quer tomar medidas extremas.
Ensina o equilíbrio reflexivo que devemos optar por atos menos gravosos, aos mais gravosos. O descredenciamento, ainda que possa ter alguma eficácia, é absolutamente mais grave que uma intervenção, ainda que a eficácia dessa seja duvidosa. Ela, porém, teria condições de permitir um período de reordenamento da gestão que foi consentida e permitida pelo ato autorizativo da transferência da Mantença dado. O MEC poderia ter nomeado um reitor pro tempore para as instituições e pró-reitores - efetivamente, nunca existiu no Brasil uma intervenção com efeito administrativo-financeiro, promovida pelo MEC. Poderia haver e o MEC não teve a sabedoria de conduzir um processo assim. Porque? Devido à necessidade de administrar captação de recursos e pagamentos? Devido a maior controle social da Mantenedora? Não se sabe.
Porém, a decisão do colegiado superior da SERES foi pelo descredenciamento. Ouviu os docentes? Não! E porque não? Porque o MEC entende que a educação superior é uma mágica, sem educadores, sem funcionários administrativos. É um brinquedo mágico, no qual Mantenedoras prestadoras de serviço e estudantes clientes, se relacionam com a SERES, como uma agência reguladora da prestação de serviços para os usuários. Sinto falta da deontologia kantiana que afirma que um ser humano não deve tratar outro ser humano como meio senão como fim. Os trabalhadores da educação estão para a SERES como um meio absolutamente ausente em sua equação para a solução dos problemas da educação superior no Brasil.
A transferência assistida não trará solução se ela não foi uma medida vinculada a processos nos quais a valorização da carreira docente, da pesquisa, das ações formativas comunitárias, estejam, de fato, valorizados. O MEC não fez a análise do conjunto de pesquisas existentes com fomento na UGF, não fez a análise do conjunto de docentes bolsistas, prestando serviço, até mesmo para a Comissão Nacional da Verdade, nem mesmo avaliou que esta universidade possui alunos africanos, como parte da solidariedade internacional de nossa nação. Nada disso fez parte da análise do MEC. Que análise fez o MEC?
Segundo a nota e os despachos, a seguinte: os alunos pagaram, não tiveram aulas e a Mantenedora não indica que terá como reverter os pagamentos recebidos em serviços educacionais proximamente. Descredenciamos!
Notemos, os serviços educacionais não estão sendo prestados porque os trabalhadores da educação se revoltaram com a precariedade da condição docente e com a falta de pagamentos regulares dos salários. Estamos em greve.
Ora, e quando as universidades federais têm greves de 6 ou 7 meses em um ano, deveríamos ter a União descredenciada? Não. E a paralisação se dá, na maior parte dos casos, pela motivação de aumentos salariais considerados ilegítimos.
Note-se bem, em nenhuma IES em que há empréstimo compulsório e não há greve o MEC emite qualquer despacho. Então, quem é que está sendo punido efetivamente? O trabalhador da educação das IES privadas.
Há um real benefício aos estudantes que o MEC esteja construindo? Não parece. Porém, o real prejuízo para os trabalhadores da educação é incontestável.
De forma alguma era essa a atitude que se poderia aguardar de uma Secretaria de Regulação da Educação Superior, ademais em uma administração que tem por ministro um ministro do Partido dos Trabalhadores, e durante o governo da Presidenta Dilma Roussef, eleita pelo voto das maiorias, das trabalhadoras e trabalhadores do Brasil.
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É um risco para a educação superior que esta postura persista. A bem da verdade, o ato moral e político mais correto seria a imediata revisão e reversão da medida pela SERES, pelo simples fato dela não corresponder a uma visão correta do setor da educação superior privada, e por estabelecer dois pesos e duas medidas para movimentos de trabalhadores da educação superior, um atinente as IES estatais e outra atinente as IES privadas.
Nem vale mencionar o pleito da SUGF, que se manifestou desde setembro de 2013, após o primeiro agravamento da crise. Poderia, ao menos, por respeito à comunidade acadêmica da UGF haver se pronunciado o secretário sobre a réplica. Poderia ser qualquer manifestação. Até poderia haver aproveitado o ensejo, como medida para protelar essa medida tão danosa, sobretudo para os estudantes, que ficarão por período longo aguardando a solução das transferências... que não haverá para os docentes e os funcionários, trabalhadores da educação desprezados pelo MEC.
Atenciosamente;
Prof. Dr. Jorge Atilio Silva Iulianelli
Secretário Geral da ADGF
Professor do Mestrado em Acessibilidade
Coordenador da Área de Ética Aplicada
Membro do Conselho de Educação e Pesquisa
Universidade Gama Filho
