NOTAS ESPARSAS DA REUNIÃO 4

O Dep. Celso Jacob está questionando se é possível intervenção ou transferência de mantença... é necessário que existam informações precisas.

O Sec. Jorge Messias está afirmando que a intervenção, no sentido amplo, não é possível.

Dr. Alessandro, da assessoria jurídica do MEC indica que a transferência de mantença, depende de um ato jurídico. Existem limites de natureza administrativa para intervenção. A possibilidade da intervenção não há instrumento na seara administrativa. Em relação à Mantença, o MEC não é gestor da manutenção da Mantença, qualquer problema, como a financeirização, não há como intervir. Há outros instrumentos, como o Cade, para avaliar as questões de exploração econômica de Mercado. O MEC registra o acordo comercial entre entes capazes para fazê-lo e os requisitos básicos é que são registrados.

O MEC considera que a atual Mantenedora, Galileo Educacional, para permanecer como tal precisa oferecer comprovação dessa capacidade.  Se não for pela via da Mantenedora, qual a outra via?

Todos são unânimes em reconhecer que a causa do problema é a Mantenedora atual. Como encontrar uma saída?

Segundo o MEC, intervenção e transferência de mantença, são cenários sem possibilidade de ação atual. No momento, parece que o MEC não pode tratar dos atores em questão para solucionar a ação. Hoje, o único ator, segundo o MEC, que poderia levar a reverter o quadro é a Mantenedora atual. A SUGF para poder substituir precisaria apresentar um projeto que indique capacidade de pagar centenas de milhões.

Ao MEC é impossibilitado determinar uma intervenção, nem pode desfazer o registro da transferência de Mantença atual. O  que pode fazer o MEC? O MEC não pode intervir, não tem responsabilidade legal para tal. Pode ser efetivado pelo poder Judiciário, porém isso pode trazer um problema maior que o atual - além de atraso, descredenciamento das IESs.

O que tem hoje? Uma situação formal, uma proposta da Mantenedora que está tentando ser colocada em prática e que tem o limite o final do mês de setembro. Hoje parecem haver dois instrumentos:

a) Funcionários e docentes pedir em juízo cautelar para participar da administração, isso estaria fora do âmbito do MEC. Uma intervenção judicial pode ser, também, desastrosa;

O que o MEC pode fazer?

a) Analisar o projeto enviado pela Galileo;
b) Medidas saneadoras serão tomadas caso o projeto não se efetive;
c) Será questionada à Mantenedora a decisão do Consun medidas que violem a suposta autonomia universitária;

São duas questões fundamentais: salários e alunos. Elas precisam ser sanadas.

Segundo SERES/MEC são duas as principais questões que precisariam ser superadas pela SUGF para que o requerimento de mantença possa avançar.

Primeira barreira é jurídica: A SUGF tem um contrato que precisa ser superado civelmente
Segunda barreira é da ordem de apresentação de projetos;

Esta é uma situação que não parece ser o mais viável, segundo o MEC.

Fica pré-agendada uma reunião para quarta-feira, após o prazo para a efetivação do projeto apresentado pela Galileo, aos 3 de outubro de 2013.

A ADGF não está satisfeita com as conclusões da reunião. O MEC afirma que estamos ao redor das informações existentes, e assegurados pelo devido processo legal. Não se podem cometer nem os mesmos erros do passado, nem novos.

O MEC informa que é incabível a transferência assistida. Os alunos das IES terão seu semestre letivo assegurado e aguarda que se dirimam as questões da Mantenedora com os docentes, funcionários, estudantes e pais de alunos. O MEC recebeu a SUGF, durante a substituição de Jorge Messias, pela Profa. Marta Abramo. O MEC não está fechado a requerimento de audiência por parte da SUGF.