SEM SALÁRIOS, SEM AULAS: MINUTA PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE SALÁRIOS

Conforme aprovado em Assembleia a ADGF encaminhou para discussão com a Galileu a Minuta abaixo para apreciação. Em mensagem eletrônica, enviada hoje, a ADGF indicou à direção executiva da Galileu, caso não haja observações feitas até amanhã 17h, este será o regimento interno para o funcionamento da Comissão que a Assembleia apreciará:

MINUTA PARA REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE SALÁRIOS DOS DOCENTES DA UGF

Da vigência

Art. 1º Esta Comissão deverá funcionar na vigência do Termo de Compromisso firmado pela Galileu em março de 2013, até a conclusão dos ressarcimentos previstos para o mês de novembro de 2013.

§ Único: As ações da Comissão iniciarão para acompanhamento da constituição dos valores para o pagamento dos salários, a partir do referente ao mês de abril de 2013.

Da composição

Art. 2º A Comissão é composta por um representante de cada uma das seguintes instituições:

- Mantenedora Galileu Educacional;

- Reitoria da UGF

-ADGF

- DCE-UGF

- Funcionários UGF

§ Único: As representações devem ser indicadas autonomamente pelas devidas instituições, a saber, um representante da Diretoria Executiva da Galileu, um representante indicado pelo Reitor, um representante indicado pela direção da ADGF, um representante indicado pela coordenação do DCE-UGF, um representante indicado pelo órgão de representação dos funcionários da UGF.

Das atribuições

Art. 3º Esta Comissão é de acompanhamento de recebimentos para composição do montante adequado ao pagamento dos salários, todas as informações necessárias para seu funcionamento devem ser prestadas pela Diretoria Financeira da Galileu;

Art. 4º A Comissão deve ter informação do percentual relativo ao montante fixo para pagamento de salários em relação à totalidade de recebíveis proveniente (por meio) de matrículas e mensalidades;

Art. 5º A Comissão deve ter informação dos recebíveis referentes a mensalidades, matrículas e outros proventos que venham a ser atribuíveis para o fim que trata esta comissão, no período contábil para o pagamento dos salários do mês corrente, pelo menos em duas ocasiões, para análise de fluxo;

Art. 6º A Comissão deve, em cada uma das ocasiões, ser informada pela Galileu da disponibilização dos percentuais para o pagamento dos salários em conta específica para pagamento de salários, ou seja, conta imune a bloqueios judiciais e outras providências inibitórias de fluxo de pagamentos;

Art. 7º A Comissão deve tornar pública as informações, para que a comunidade acadêmica possa acompanhar os procedimentos para o pagamento dos salários;

Do funcionamento

Art. 8º A Comissão deve se reunir em, pelo menos, duas ocasiões, a cada mês:

- a) Logo após as primeiras entradas de recebíveis entre os dias 20 e 25 do mês anterior ao pagamento dos salários;

- b) Até o antepenúltimo dia anterior ao quinto dia útil do mês no qual o pagamento deverá ser efetuado;

Das providências

Art.9º Em caso de observância de problemas no fluxo para o pagamento dos salários a Comissão deverá antepor procedimentos para que tal composição seja integralizada  até a data do pagamento, a saber, o quinto dia útil do mês;

Art. 10º Tais providências poderão implicar em solicitação de aporte por parte do acionista majoritário até a totalização do montante devido;

Art. 11º Tais providências poderão implicar em elaboração de campanhas de arrecadação de pagamentos, por meio de promoções, para o mês subsequente;

Das disposições transitórias

Art. 12º As questões omissas deverão ser discutidas em assembleias dos órgãos representativos desta Comissão;

Art. 13º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.